Data: 16/11/2020 Defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social; pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, além de zelar pelas prerrogativas e pela disciplina da classe dos advogados: são essas as finalidades estabelecidas na legislação para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na próxima quarta-feira (18), a OAB comemora 90 anos de existência. Criada em 18 de novembro de 1930 pelo Decreto 19.408, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas, a entidade é estruturada de modo federativo, segundo o artigo 44 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a OAB é um serviço público independente, que não se sujeita à administração pública direta ou indireta, nem se equipara às autarquias especiais e aos demais conselhos de classe (REsp 1.423.825). "A Constituição da República de 1988, ao preceituar ser o advogado indispensável à administração da justiça (artigo 133), reconheceu a função social da advocacia, manifestada em seu papel fundamental de contribuição e fortalecimento do estado democrático de direito, porquanto garantidora dos direitos e liberdades públicas previstos em todo o ordenamento jurídico", observou. Em inúmeros julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já debateu a atuação da entidade, o campo de possibilidades de sua intervenção processual, seu papel no controle do exercício profissional e as prerrogativas dos advogados. Leia Mais